1. Identificação e enquadramento
O presente website (https://www.studioconnectionpro.com) é operado por Jorge Dell Uomo, profissional independente em nome individual, NIF 288 011 236, com domicílio profissional em Jardins do Buzano 150 C, 2785-717 São Domingos de Rana, Cascais, Portugal, que exerce a sua atividade comercialmente sob a designação «Studio Connection Pro».
Os elementos completos de identificação do prestador, exigidos pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, constam do Aviso Legal. Para qualquer contacto: telefone +351 939 649 466 · email jfhd58@gmail.com.
2. Objeto e âmbito
Os presentes Termos regulam (i) o acesso e a utilização do website, dos seus conteúdos e funcionalidades; (ii) a relação pré-contratual estabelecida com o utilizador através dos formulários e canais de contacto disponibilizados; e (iii) os princípios gerais aplicáveis à contratação dos serviços profissionais de produção audiovisual oferecidos pelo Studio Connection Pro, sem prejuízo do disposto em proposta comercial, orçamento ou contrato específico que venha a ser celebrado e que prevaleça sobre as presentes condições gerais quanto à matéria que regule.
O website é dirigido a utilizadores localizados em Portugal e na União Europeia. O conteúdo é disponibilizado em português europeu (PT-PT).
3. Aceitação e capacidade jurídica
A utilização do website implica a aceitação integral dos presentes Termos, da Política de Privacidade e da Política de Cookies. O utilizador que não concorde com qualquer disposição deve abster-se de utilizar o website.
O acesso ao website e a contratação dos serviços está reservada a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e com capacidade jurídica para a prática dos atos em causa. A contratação por menores ou por incapazes depende da intervenção dos seus representantes legais, sob pena das consequências previstas nos artigos 122.º a 156.º do Código Civil.
4. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos publicados no website, incluindo, sem limitação, textos, fotografias, vídeos, gravações áudio, ilustrações, ícones, logótipos, marcas, layouts, identidade visual, código-fonte e bases de dados, encontram-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, alterado pela Lei n.º 16/2008, de 1 de abril, que transpôs a Diretiva 2001/29/CE) e pelo Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro), sendo titularidade do prestador ou de terceiros que autorizaram a sua utilização.
É proibida qualquer reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação, extração ou reutilização, total ou parcial, dos conteúdos, por qualquer meio e suporte, sem autorização prévia e por escrito do respetivo titular. A violação destas normas faz incorrer o infrator em responsabilidade civil, designadamente nos termos dos artigos 210.º-A a 211.º do CDADC, e em responsabilidade criminal, nos termos dos artigos 195.º a 200.º do CDADC e dos artigos 318.º a 324.º do CPI.
Permite-se o uso pessoal e não comercial dos conteúdos, em conformidade com a finalidade de informação, bem como a citação ou referência ao website nos termos do artigo 75.º, n.º 2, do CDADC, com indicação clara da fonte.
5. Usos permitidos e proibidos
O utilizador compromete-se a:
- utilizar o website de boa-fé, em conformidade com a lei, com a ordem pública e com os bons costumes;
- prestar informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando comunicar com o prestador;
- não utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos de direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos de personalidade e direitos de proteção de dados;
- abster-se de qualquer atividade de scraping massivo, mineração de dados, replicação automatizada do conteúdo, engenharia reversa do código, tentativa de acesso não autorizado, ataque de negação de serviço, introdução de software malicioso ou outras condutas suscetíveis de comprometer a integridade, disponibilidade ou confidencialidade do website ou dos seus utilizadores.
Reservamo-nos o direito de suspender o acesso ao website ou aos serviços quando se verifique uso abusivo, ilícito ou contrário aos presentes Termos, sem prejuízo do exercício dos demais meios de tutela disponíveis.
6. Serviços, contratação e direito de livre resolução
6.1 · Natureza dos serviços
O Studio Connection Pro presta serviços profissionais de produção audiovisual (gravação de podcasts, videocasts, conteúdos de e-learning, produção corporativa, cobertura de eventos e entrevistas em formato de televisão), executados de forma personalizada e segundo as especificações concretas de cada cliente.
6.2 · Formação do contrato
A contratação efetua-se por proposta escrita do prestador (orçamento) e aceitação expressa do cliente, por escrito ou por meio eletrónico equivalente. Os elementos essenciais (objeto, prazo, preço, condições de pagamento e demais cláusulas) constam do orçamento aceite, que vincula as partes em conjunto com os presentes Termos.
6.3 · Direito de livre resolução (consumidor)
Quando o cliente seja consumidor na aceção do artigo 2.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e o contrato seja celebrado à distância ou fora do estabelecimento, assiste-lhe o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da celebração, sem necessidade de indicação do motivo e sem que tal lhe importe qualquer encargo adicional, nos termos do artigo 10.º do mesmo diploma.
O direito de livre resolução é exercido mediante envio do modelo de formulário constante do Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014, ou de qualquer outra declaração inequívoca, para o email jfhd58@gmail.com.
Exceções ao direito de livre resolução. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não é aplicável a (i) contratos de fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; e (ii) contratos cuja prestação tenha sido plenamente executada, quando a execução tenha sido iniciada com o acordo prévio expresso do consumidor e o reconhecimento, por este, de que perde o direito de livre resolução com a plena execução. Tratando-se de produções audiovisuais executadas sob medida, o cliente, ao aceitar o orçamento e autorizar o início da execução antes do termo do prazo de 14 dias, declara expressamente que tem conhecimento da perda do direito de livre resolução nessa medida.
6.4 · Conformidade e garantia (DL 84/2021)
Quando aplicável, observam-se as regras relativas à conformidade de bens e à prestação de conteúdos e serviços digitais previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, designadamente os prazos de presunção e de ação previstos nos artigos 12.º a 17.º.
6.5 · Faturação e pagamento
Os preços são apresentados em euros (EUR). Salvo indicação em contrário no orçamento aceite, os pagamentos são efetuados nos termos aí previstos, podendo o atraso constituir o cliente em mora e gerar juros nos termos legais (Art. 102.º do Código Comercial e legislação aplicável às transações comerciais, Decreto-Lei n.º 62/2013).
7. Reviews, testemunhos e conteúdos de terceiros
O website pode incluir excertos de avaliações públicas de clientes e ligações para conteúdos hospedados em plataformas terceiras (YouTube, Instagram, Google Business Profile, Facebook). Esses conteúdos pertencem aos respetivos titulares e estão sujeitos às políticas e termos da plataforma de origem.
O autor de uma avaliação republicada pode, a qualquer momento, solicitar a sua remoção ou anonimização através do contacto indicado na secção 7 da Política de Privacidade.
8. Limitação de responsabilidade e ressalva ao consumidor
O prestador empenha-se em assegurar a exatidão, atualidade e disponibilidade dos conteúdos e funcionalidades do website, mas não garante a inexistência de erros, omissões, interrupções ou falhas técnicas, nem assume responsabilidade pelos conteúdos de terceiros acessíveis através de hiperligações.
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, exclui-se a responsabilidade do prestador por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade, salvo nos casos de dolo ou culpa grave.
Ressalva inderrogável. As limitações constantes desta cláusula não prejudicam os direitos imperativos reconhecidos ao consumidor, designadamente os previstos na Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), no Decreto-Lei n.º 24/2014, no Decreto-Lei n.º 84/2021, no Decreto-Lei n.º 446/85 (regime das cláusulas contratuais gerais) e no Código Civil, em particular o artigo 800.º. Cláusulas que contrariem normas imperativas têm-se por não escritas, mantendo-se o demais conteúdo do contrato.
9. Resolução de litígios, RAL e foro
Os presentes Termos e os contratos celebrados ao seu abrigo regem-se pela lei portuguesa.
9.1 · Resolução alternativa de litígios de consumo
Em conformidade com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se o consumidor que dispõe da possibilidade de recurso a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, de forma gratuita, célere e voluntária. São entidades potencialmente competentes, em razão da matéria ou do território:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (entidade supletiva de competência nacional) · www.cniacc.pt
- CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa · www.centroarbitragemlisboa.pt
A lista atualizada e completa das entidades RAL inscritas encontra-se em www.consumidor.gov.pt. Informa-se ainda que a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) cessou o seu funcionamento em 20 de julho de 2025, na sequência da revogação do Regulamento (UE) n.º 524/2013.
9.2 · Foro
Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do website ou da execução dos contratos celebrados ao seu abrigo, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo dos foros imperativos previstos a favor do consumidor pelas regras de competência internacional do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I-bis) e pela legislação processual portuguesa.
10. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais associado à utilização do website e à execução dos serviços rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante dos presentes Termos. Para cookies e tecnologias similares, consulte a Política de Cookies.